À frente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Tito Torres tem se consolidado como uma liderança democrática e articuladora, promovendo o diálogo entre diversos setores da sociedade e impulsionando políticas públicas ambientais estratégicas, como o novo marco legal do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (FHIDRO), o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA). 1hu2m

Desde que assumiu a presidência da Comissão, Tito Torres conduz os trabalhos com foco na escuta ativa e na construção de consensos. Sua gestão tem promovido a participação ampla de representantes da população, do Governo do Estado, da sociedade civil organizada, do setor produtivo, de especialistas e de movimentos ambientalistas, em audiências públicas, visitas técnicas e reuniões deliberativas.

Para o parlamentar, a sustentabilidade só se constrói com a colaboração de todos. “Acreditamos que o respeito às diferenças e a transparência são essenciais para decisões equilibradas e eficazes”, destaca. Com essa abordagem, a Comissão vem se consolidando como espaço de debate qualificado e decisões bem fundamentadas. Tito Torres também destaca a relevância dos programas e os benefícios diretos que geram para a população e o meio ambiente. “Nosso compromisso com o meio ambiente é também um compromisso com a qualidade de vida da população. Programas como o novo FHIDRO, o PECMA e o PEPSA mostram que é possível unir preservação ambiental, participação social e desenvolvimento. Eles protegem nossos recursos hídricos, transformam multas em ações concretas e valorizam quem cuida do meio ambiente, gerando benefícios reais para o Estado”, afirma.

Um dos principais avanços recentes foi a aprovação do novo marco legal do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (FHIDRO), que teve Tito Torres como relator. A proposta atualiza a Política Estadual de Recursos Hídricos, facilita o o a recursos para projetos de conservação da água e amplia a participação da sociedade na governança do fundo.

Tito Torres também tem contribuído nas discussões sobre o PEPSA, que busca expandir os serviços ambientais remunerados e diversificar os perfis de prestadores, incluindo pessoas físicas, ONGs e instituições privadas. A proposta, que está em tramitação na ALMG e que foi debatida recentemente em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente – contempla ações como restauração de vegetação nativa, manejo e conservação do solo e da água, além de arborização urbana, com formas variadas de remuneração — desde rees financeiros até assistência técnica e doação de insumos.

Outro destaque da atuação parlamentar é o apoio ao PECMA, programa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que permite a conversão de até 50% do valor de multas ambientais simples em ações concretas de preservação e recuperação ambiental. A iniciativa visa tornar mais ágil e eficiente a aplicação dos recursos, transformando penalidades em benefícios diretos ao meio ambiente.

Como funciona o PECMA?

O PECMA oferece uma alternativa eficaz para a quitação de multas ambientais, permitindo que infratores convertam os valores devidos em projetos de recuperação e preservação ambiental. A iniciativa busca agilizar o retorno de recursos aos cofres públicos, que serão investidos em ações como recuperação de áreas degradadas , proteção da fauna e flora, educação ambiental e enfrentamento das mudanças climáticas

Quem pode participar?

A adesão ao programa é aberta a pessoas físicas e jurídicas autuadas por infrações ambientais, que se comprometam a quitar imediatamente os valores devidos e a não ajuizar ações para prorrogar o pagamento. Ao aderir ao PECMA, os infratores podem ter um atenuante de até 50% sobre o valor da multa.

A conversão de multas não exime os autuados de promover a reparação do dano diretamente causado pela infração ou de regularizar ambientalmente a atividade ou empreendimento. Além disso, a adesão ao programa não anula outras penalidades, como embargo e suspensão de atividades. A conversão não será aplicável a infrações que envolvam morte humana, métodos cruéis para abate ou captura de animais, rompimento de barragens de rejeitos ou deslizamento de pilhas de estéril.

O Governo de Minas lançou, na quarta-feira (19/3), o programa Aliança Pela Restauração, iniciativa que estimula o setor produtivo a promover a recuperação de áreas degradadas em pequenas propriedades rurais. O programa também foca na restauração de ecossistemas e redução de emissões de gases de efeito estufa.

A ação quer promover a gestão territorial ambiental em regiões estratégicas do estado, buscando a regularização ambiental de imóveis rurais, resultado de um esforço conjunto entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e empresas.

Tito Torres participou do evento de lançamento e destacou que a iniciativa beneficiará pequenos produtores e promoverá a sustentabilidade no Estado. “O programa busca recuperar áreas degradadas, atender às exigências ambientais e contribuir para a conservação da biodiversidade e redução de emissões de gases do efeito estufa. Com a meta de beneficiar mais de 13 mil propriedades e regularizar mais de 26 mil hectares, o Aliança pela Restauração representa um compromisso sólido com o futuro de Minas”, afirmou o parlamentar.

Benefícios

O Aliança pela Restauração tem como objetivo não apenas regularizar ivos ambientais – danos causados ao meio ambiente por um empreendimento ou atividade, que ainda não foram reparados -, mas também contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a restauração de ecossistemas e a melhoria das práticas agrícolas.

Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e aos princípios ESG (Ambiental, Social e Governança), o programa visa apoiar as metas de neutralidade de carbono do Plano de Ação Climática (Plac) e da campanha internacional Race to Zero, à qual o setor produtivo também é signatário.

Parceria

A implementação do programa é facilitada por um levantamento estratégico realizado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), que analisou 64 empreendimentos de 32 empresas, identificando áreas prioritárias para ações de regularização.

O levantamento destacou que 53 empreendimentos estão localizados na Mata Atlântica e 11 no Cerrado, com imóveis rurais com ivos ambientais localizados a distâncias estratégicas dessas áreas.

A secretaria de Estado do Meio Ambiente, Marília Melo, ressaltou que o Aliança pela Restauração é uma das estratégias para alcançar o objetivo de implementação do Código Florestal Brasileiro em Minas Gerais e a neutralidade das emissões de gases de efeito estufa até 2050.

Apoio às empresas

O programa busca envolver o setor produtivo na regularização ambiental de imóveis rurais, alinhando as ações com as estratégias corporativas de sustentabilidade e governança. As empresas participantes receberam um documento com informações sobre os imóveis rurais que necessitam de adequações ambientais, orientando-as sobre como integrar essas ações em suas operações. A Faemg será responsável pela operacionalização do programa, assegurando a execução eficiente das ações de regularização. 

Em reunião especial realizada na quarta-feira, 12 de fevereiro, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais , o deputado Tito Torres foi reconduzido ao cargo de presidente da Comissão para o segundo biênio, ao lado da deputada Ione Pinheiro, como vice-presidente. Também foi definida data e horário de realização da reunião ordinária semanal, quartas-feiras, às 10h30.

“É novamente uma honra e um desafio estar à frente de uma comissão tão essencial para o desenvolvimento do nosso Estado. Agradeço aos colegas deputados pela confiança depositada em mim e renovo o meu compromisso de seguir trabalhando com dedicação, transparência e diálogo. Acreditamos que a construção de um futuro mais verde e sustentável para Minas Gerais depende da escuta de todos os segmentos da sociedade. Por isso, seguimos pautados pela democracia e pela busca constante por soluções conjuntas”, afirmou o deputado.

Os demais membros efetivos são os deputados João Magalhães e Noraldino Júnior, e a deputada Bella Gonçalves. Os suplentes são Gil Pereira (presidente), Adriano Alvarenga (vice), Bim da Ambulância, Enes Candido e Beatriz Cerqueira.

Comissões atuam em áreas específicas

Comissões são grupos temáticos de parlamentares formados para discutir e votar ações legislativas em assuntos de interesse da população. Entre as funções das comissões, estão:,

• discutir projetos em análise na ALMG, orientando as votações em Plenário
• realizar audiências públicas e debates sobre temas de interesse da sociedade
• promover visitas para conhecer a realidade do Estado
• fiscalizar as ações do governo 

Há três tipos de comissões: permanentes, temporárias e interestaduais (Cipe’s). No primeiro caso, onde se enquadra a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cada uma se dedica a área específica. Recebem o nome de permanentes porque integram a estrutura institucional da Casa. As reuniões das comissões permanentes são públicas. 

Três comissões permanentes, a de istração Pública, de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) têm, regimentalmente, sete membros efetivos e sete suplentes. As demais tem cinco efetivos e cinco suplentes.

Incêndios florestais, eventos climáticos extremos, impactos ambientais da mineração: estes são alguns dos assuntos que mobilizaram os deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2024. Ao longo de todo o ano, os integrantes da comissão realizaram diversas audiências públicas e visitas para tratar de problemas ambientais e seus impactos sobre a população mineira.

A situação da Lagoa de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte) motivou a realização de visitas e audiência. Esse reservatório artificial, localizado em Ibirité, Sarzedo e Betim, foi construído em 1968 para a captação de água destinada aos processos industriais da Refinaria Gabriel os (Regap).

Atualmente a lagoa encontra-se em avançado estado de degradação ambiental devido ao lançamento de esgotos sem tratamento, razão pela qual são bastante frequentes o florescimento de cianobactérias, o crescimento acelerado de aguapés e a mortandade de peixes. Além disso, devido à ocupação desordenada e aos processos erosivos ativos em sua bacia hidrográfica, a lagoa apresenta significativas taxas de assoreamento, o que reduziu muito sua capacidade de armazenamento de água.

Para buscar soluções para esses problemas, os deputados da Comissão de Meio Ambiente realizaram três visitas técnicas. Os parlamentares foram ao vertedouro da lagoa para acompanhar as ações de limpeza do espelho d’água e de desassoreamento.

Além disso, visitaram a Regap para conhecer o processo de tratamento dos efluentes industriais que são despejados no Córrego Pintado, afluente da Lagoa de Ibirité. Também constataram o funcionamento de um sistema clandestino de bombeamento de esgoto tratado pela Copasa para a Regap. Após a realização dessas visitas, a comissão promoveu uma audiência pública para discutir o cumprimento de condicionantes, pela Petrobras, para a renovação da licença de operação da Regap.

Os impactos ambientais da fábrica da Coca-Cola Femsa em Itabirito (Região Central do Estado) motivaram a realização de duas visitas em 2024. Em abril, os deputados foram às comunidades de Suzana e Campinho, em Brumadinho (RMBH), para verificar os problemas no abastecimento de água decorrentes da exploração do aquífero Cauê pela empresa.

Em novembro, os deputados visitaram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para verificar as condições de acompanhamento da concessão das outorgas para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itabirito. Eles também trataram dos estudos técnicos que instruíram essas outorgas, que permitem à Coca-Cola Femsa a exploração das águas subterrâneas do aquífero Cauê.

Em junho de 2015, a Coca-Cola Femsa iniciou as operações de sua fábrica em Itabirito e, cerca de dois meses depois, foi constatada a diminuição da vazão de água para atendimento das comunidades do entorno.

Segundo dados fornecidos pela ONG Abrace a Serra da Moeda, o empreendimento extrai mensalmente mais de 173.000 m³ de água subterrânea da Serra da Moeda. Isso levou algumas comunidades de Brumadinho, como Campinho e Suzana, a enfrentarem uma situação de desabastecimento e escassez hídrica que já dura quase nove anos.

A ONG também alega que a outorga para o uso de recursos hídricos foi concedida pelo Saae de Itabirito. O problema é que, por ser uma outorga coletiva, não há diferenciação qualitativa e quantitativa do uso hídrico individual de cada empreendimento do distrito industrial de Itabirito. Além disso, não foi feito estudo de impacto ambiental nem medição do nível do lençol freático para a instalação da fábrica da Coca-Cola Femsa.

O projeto de instalação de uma usina solar flutuante na represa de Três Marias (Região Central do Estado) também mobilizou a Comissão de Meio Ambiente. Os deputados realizaram visita e audiência pública em Três Marias em abril. Em julho, nova audiência foi realizada na ALMG para tratar desse assunto.

Com a justificativa de otimizar a sua produção de energia, a Cemig anunciou a instalação de uma usina fotovoltaica flutuante no espelho d’água do reservatório da usina hidrelétrica de Três Marias. Pelo projeto, as placas fotovoltaicas deverão ocupar uma área de 55 hectares dos 106 mil hectares do reservatório e gerar 78 megawatts de energia.

O lago de Três Marias é o principal ponto turístico do município, além de ser muito importante para a pesca, que movimenta a economia local e é fonte de sobrevivência de cerca de 500 pescadores artesanais. As principais denúncias ouvidas pelos deputados foram a ausência de consulta à população sobre a instalação da usina e a falta de estudos sobre os impactos social, econômico e ambiental do projeto da Cemig.

Mineração – O rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, ocorrido em 2015 em Mariana (Região Central do Estado), também mereceu a atenção da Comissão de Meio Ambiente em 2024. A repactuação do acordo firmado para reparar os danos provocados pelo colapso da estrutura da mineradora Samarco foi discutida em uma audiência pública na qual representantes dos municípios reclamaram que sua posição não teria sido considerada. Em outra audiência pública, os convidados condenaram a possibilidade de retomada das atividades da Samarco.

Os impactos ambientais da expansão da mina Casa de Pedra, da CSN Mineração, em Congonhas (Região Central do Estado), também mobilizaram os deputados da Comissão de Meio Ambiente em 2024. Em audiência pública realizada na ALMG, lideranças comunitárias e ambientalistas manifestaram temor quanto à ampliação desse empreendimento. A comissão ainda realizou visita em Congonhas, para verificar os riscos da expansão da mina Casa de Pedra.

Problemas decorrentes da mineração também pautaram outras audiências públicas e visitas realizadas em 2024. Os deputados foram às comunidades de Curtume e Samambaia, em Itatiaiuçu (RMBH), para verificar os impactos socioambientais decorrentes da atividade minerária nessas localidades.

A comissão também visitou a mina Granja Corumi, da Empabra, na Serra do Curral, em Belo Horizonte, para verificar possível extração irregular de minério, sem o correspondente licenciamento ambiental. Em outra visita, realizada em Santa Bárbara (Região Central do Estado), os parlamentares ouviram reclamações de moradores sobre a segurança das operações da mineradora Anglo Gold Ashanti.

Em Igarapé (RMBH), foi realizada audiência pública para debater a preservação da Pedra Grande, considerada essencial para o equilíbrio ecológico da Serra Azul. O debate também abordou os riscos de insegurança hídrica para a população, caso haja instalação de atividade minerária nas proximidades dessa área.

A necessidade de preservação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, ameaçado pela expansão da mineração no seu entorno, pautou audiência pública e visita da Comissão de Meio Ambiente. Já os impactos ambientais da exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha motivaram audiência pública na qual os deputados ouviram reclamações de indígenas e quilombolas.

Incêndios florestais e clima extremo – A Comissão de Meio Ambiente também tratou de outras questões relevantes para todos os mineiros ao longo de 2024. O crescimento dos incêndios florestais pautaram audiência pública que discutiu a importância da Força-Tarefa Previncêndio. Os eventos climáticos extremos, que causam transtornos em diversas regiões do Estado, motivaram audiência sobre medidas de monitoramento adotadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Os deputados ainda discutiram os impactos ambientais da corrida de Stock Car em Belo Horizonte.

Um debate público reuniu autoridades e especialistas para tratar da importância da preservação do cerrado. Outros assuntos debatidos foram o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Gamela, em Coromandel (Alto Paranaíba), o Programa de Concessão de Parques Estaduais, o licenciamento ambiental para a implantação de um parque eólico na Serra do Espinhaço e a necessidade de proteção da Cachoeira da Belinha em Piumhi (Centro-Oeste de Minas).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Tito Torres, debateu em dezembro a política estadual e o programa de pagamento por serviços ambientais. Este programa consiste no entendimento do poder público de que o agricultor, além de fornecer alimentos, produz serviços ambientais igualmente consumidos, direta ou indiretamente, pela sociedade, como a conservação do solo e de nascentes e o sustento da biodiversidade. Segundo esta iniciativa, o produtior deve ser remunerado por boas práticas ambientais.

Construído a vários mãos, com contribuições da istração pública, de entidades, da academia e dos municípios, o Projeto de Lei (PL) 4.041/22, institui essa política e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O projeto está em tramitação na Assembleia de Minas e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tito Torres acredita que este Programa é importante por observar as particularidades de Minas, identificar os potenciais de preservação e conservação e potencializá-los por meio de instrumentos econômicos. “Se implementarmos este programa, será um marco no País. A legislação traz segurança para fazer políticas públicas acontecerem. Sem dúvidas, a remuneração por boas práticas de preservação alia a produção à sustentabilidade no campo”, defende o deputado.

O Estado já realiza pagamentos por serviços ambientais por meio de dois programas. Um deles é o Programa Bolsa-Verde, instituído pela Lei 17.727, de 2008, que apoia a melhoria e a conservação das condições ambientais. O outro é o Programa Bolsa-Reciclagem, criado pela Lei 19.823, de 2011, para remunerar os serviços ambientais prestados por catadores de resíduos sólidos urbanos.